Senado aprova prorrogação da entrada em vigor da LGPD

Na sexta-feira, dia 03/04, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.179/2020, que estabelece regras específicas para as relações jurídicas durante o período de pandemia causado pelo COVID-19.

Dentre as medidas propostas, se encontra a prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. Segundo o texto aprovado, a vigência foi compartimentada nos seguintes termos:

1) Normas sobre direitos dos titulares e deveres das entidades que tratam dados pessoais: início em 01/01/2021.

2) Normas sobre penalidades administrativas propostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados: início em 01/08/2021.

3) Normas sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados: já em vigor, conforme texto atual da LGPD.

O texto aprovado pelo Senado seguirá para a Câmara dos Deputados e, em seguida, sanção presidencial.

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