NF-e: Publicada versão 1.10 da Nota Técnica 2018.005, para tratar o Complemento/Restituição do ICMS-

Publicada a versão 1.10 da Nota Técnica 2018.005, com a inclusão de campos referentes ao Complemento/Restituição do ICMS-ST no Grupo de Repasse do ICMS ST. A versão da NT contempla as seguintes alterações: ➤ Criação de campo no Grupo N. Grupo Tributação do ICMS= 60; ➤ Criação de campos no Grupo N. Grupo de Repasse do ICMS ST; ➤ Criação de campo no Grupo N. Grupo CRT=1 (CSON 500) De utilização a critério da UF, para possibilitar a apuração do Complemento/Restituição do ICMS-ST de operações com combustíveis que exijam o preenchimento do Grupo de Repasse do ICMS ST. Prazos

Homologação: 25 de fevereiro de 2019 Produção: 29 de abril de 2019 O Ressarcimento do ICMS é um direito do contribuinte, que efetuou operações de vendas de mercadorias sujeitas a Substituição Tributária cujo fato gerador presumido não tenha sido realizado. Por outro lado, os Estados podem cobrar do substituído a diferença de ICMS recolhida amenor (complementação), relativa à base de cálculo do fato gerador presumido ser inferior ao valor da operação efetiva praticada com o consumidor final. Daí a importância de monitorar a PAUTA FISCAL.

Fonte: Portal Nacional da NF-e

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