SEFAZ SP - EFD – ICMS/IPI

A Secretaria da Fazenda de São Paulo publicou Portaria CAT no. 106, de 11 de dezembro de 2018, alterando a Portaria CAT 147/09, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS do Estado de SP.

De acordo com o texto legal, foram acrescentados os seguintes códigos:

SP030807 – Estorno de débito decorrente de cancelamento de BP-e escriturado com débito do imposto

SP20090808 – Estorno de débito correspondente a BP-e substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de BP-e de substituição

Além disso, foram adicionadas as seguintes orientações:

1.Os ajustes lançados no registro E111 através do código SP030807 devem ser escriturados com o preenchimento dos registros E113 correspondentes aos BP-es que ensejaram o estorno do débito em função de cancelamento.

2. No estorno de débito de BP-e utilizando o código de ajuste SP20090808, o registro D197 deve ser preenchido de forma que os campos a seguir correspondam ao ICMS debitado na escrituração do BP-e substituído:

Fonte: SEFAZ SP

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